O projeto de lei que institui, no âmbito de Goiás, pisos salariais para as categorias profissionais, encaminhado pelo governador Marconi Perillo à Assembleia Legislativa, tem como principal objetivo a adoção de uma política salarial no Estado, resultante do debate continuado entre entidades representativas do empresariado e dos trabalhadores, e de órgãos governamentais. A declaração é do secretário de Estado da Casa Civil, José Carlos Siqueira, a respeito da matéria que já está em apreciação no Legislativo.
Segundo o secretário, o projeto de lei não representa uma medida arbitrária, nem tampouco precipitada, já que propõe que o tema seja discutido amplamente por representantes do Governo do Estado e de entidades representativas dos trabalhadores e dos empresários no Fórum Intersetorial Goiano de Pisos Salariais, instituído pelo Decreto nº 8.201 de 16 de julho de 2014 para tal fim.
Ele lembrou que, por determinação constitucional, o Estado tem competência delegada pela União para fixar pisos salariais mensais para categorias profissionais que atuam nas atividades e/ou segmentos econômicos.
Política
A política de instituição de pisos salariais já foi adotada pelos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, unidades da Federação que contam com economias desenvolvidas. A intenção, explica o secretário, é valorizar o trabalho humano como diretriz da ordem econômica nacional, como está escrito na Constituição Federal. Para isso, concluídas as discussões de competência do Fórum Intersetorial Goiano de Pisos Salariais, serão ainda realizadas consulta e audiências públicas.
Siqueira ressaltou ainda que o texto do projeto de lei impõe respeito aos dissídios, ao colocar como exceção os empregados que possuam piso salarial definido por Lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Fonte: Redação.