Ministério Público de Goiás firmou um termo de ajuste de conduta que visa criar o Parque da Cidade, área ambiental prevista desde a fundação do município de Cidade Ocidental
Nos últimos anos, a Ocidental sofreu explosão demográfica que assustou moradores. Condomínios passaram a surgir em áreas urbanas e rurais, fossem de proteção ambiental ou não.
Acredita-se que com o advento da chamada política habitacional do Presidente Lula (2003-2010), que criou em 2009 o Programa Minha Casa, Minha Vida, que visa diminuir o déficit habitacional que girava em torno de mais de 7 milhões de moradias, tenha sido o fator gerador do crescimento.
Quedas de energia e fornecimento de água deixando moradores irritados, ainda são os efeitos colaterais sentidos que faziam a suspeição sobre a falta de infraestrutura para as novas residências ganhar força.
Entretanto o município precisava crescer, desde que obedecidas as legislações em vigor. E o Ministério Público, responsável por fiscalizar a conduta de gestores públicos, tem demonstrado preocupação em relação às omissões ocorridas na gestão anterior.
O MP-GO firmou um Termo de Ajuste de Conduta que cria o Parque da Cidade, área prevista desde a fundação do município. O acordo foi firmado com a São Tomas Empreendimentos Imobiliários por intermédio da promotora de justiça Gerusa Fávero. O município é signatário do acordo, mas como interveniente, embora tenha-se omitido no dever de fiscalizar as obras civis executadas ao longo dos últimos anos, além de ter emitido “alvarás de construção” e “termos de habite-se” sem obedecer o Plano Diretor de Cidade Ocidental 727/2009, que entre outros itens, regulamenta o Uso e Ocupação do Solo, Zoneamento, Código de Obras, Código de Posturas e Meio Ambiente. Todos desrespeitados e não fiscalizados propriamente.
No entanto, a atual prefeita, após tomar ciência dos vícios na emissão desses documentos, reuniu-se com o MP e definiu novos parâmetros a serem seguidos, que buscam dar fiel cumprimento à legislação municipal.
Entre as principais danos à legislação está a demanda por água potável superior à capacidade da Saneago, em razão da impermeabilização do solo danificando ruas e gerando erosões. As grandes superfícies impermeáveis no meio urbano dificultam a infiltração da chuva nas superfícies ocupadas.
Em relação à empresa, foi constatada a necessidade de medidas para a regularização do Residencial Altos do Lago. Segundo o acordo, apesar de a obra possuir certidões, projetos e licenciamentos e seja destinada à moradia popular, houve desrespeito à legislação municipal em relação ao distanciamento entre as casas.
O empreendimento que consiste em 422 casas, faz parte de condomínio residencial destinado à população de menor poder aquisitivo, disponível por meio do programa Minha Casa, Minha Vida e por entender que houve boa-fé da empresa, já que a obra havia sido autorizada pela prefeitura e que a demolição das obras acarretaria prejuízo aos compradores, seria possível a adoção de medidas compensatórias.
Contrapartida
Quando o empreendimento foi aprovado, não houve a doação de 10% da área total ao município. Assim, ante a impossibilidade de fazê-lo na atual situação, foi realizado o cálculo da área devida e convertida a obrigação em dinheiro a ser revertido em obras. Por entender que seria de maior valia ao município, a prefeitura aceitou a conversão do valor para a implantação do Bosque e do Parque da Cidade, em valor superior a R$ 1 milhão.
Dessa forma, a empresa deverá apresentar ao município e ao Ministério Público, o projeto, orçamento, memorial descritivo e cronograma físico-financeiro. A execução final do projeto deverá ser concluída em 270 dias. “Em uma cidade carente de equipamentos públicos, a implantação do parque trará benefícios não somente no aspecto ambiental, mas também para o bem-estar dos moradores”, afirmou Gerusa Fávero.
Quanto às obras, foi definido que a empresa realizará a arborização das vias públicas ao redor do imóvel e ainda o plantio de 211 mudas do Cerrado, propostas por sugestão da empresa. Calçadas que respeitem as normas de acessibilidade também serão construídas em todo o perímetro do condomínio.
Fonte: MPGO e Jornal Ocidental
Fonte: MPGO e Jornal Ocidental