Os prefeitos e associações municipais ou seus representantes legais terão 30 dias, contados a partir desta quarta-feira, dia 30, para oferecer recurso ao resultado provisório dos Índices de Participação dos Municípios (IPM) no produto da arrecadação do ICMS para 2016 publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta
O Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice) informa que os recursos devem ser apresentados no Protocolo Setorial da Secretaria da Fazenda, no complexo fazendário. Após esse procedimento, o interessado deve entregar as impugnações em meio magnético (CD ou DVD) na Secretaria do Coíndice, Setor Leste Vila Nova, em Goiânia. Após fim do prazo de recurso, o Conselho tem um mês para o julgamento.
Inovações
De acordo com o secretário-executivo do Coíndice, Fabiano Gomes de Paula, O cálculo do IPM Provisório 2015 foi elaborado conforme Resolução nº 107/2012 e trouxe como avanço a apropriação automática das retificadoras de EFD apresentadas no ano de 2014, que em anos anteriores só eram apropriadas após apresentação de recurso por parte dos municípios.
Fabiano explica ainda que outra alteração aprovada e implementada pelo Coíndice foi a disponibilização geral para os municípios de todas as informações utilizadas para o cálculo do IPM provisório 2015, independentemente do domicílio tributário do contribuinte. Além disso, desde o ano passado o prefeito ou seu representante legal (que possua senha do Coíndice) pode entrar no site da Sefaz e ter acesso a todas as atividades econômicas dos municípios. Essas informações são as utilizadas para compor o IPM provisório. Antes isso só era possível pessoalmente.
O Conselho
Integram o Coíndice os deputados Lincoln Tejota, Luís César Bueno e Sérgio Bravo e os prefeitos Issy Quinan (Vianópolis), Alan Barbosa (Alto Paraíso) e Misael Oliveira (Senador Canedo). Os representantes da Sefaz são o superintendente-executivo Edson Ronaldo Nascimento, o superintendente da Receita, Adonídio Vieira Júnior, além da secretária Ana Carla Abrão.
Fonte: Redação.