Desde o inicio da semana, 5.095 contribuintes com dívidas de R$ 276,95 milhões em ICMS, IPVA e ITCD começaram a ter seus nomes enviados aos cartórios de Títulos e Protestos de todo o Estado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz), em 9,92 mil Certidões de Dívida Ativa (CDA)
A determinação é do governador Marconi Perillo (PSDB). Deste total, mil contribuintes parcelaram débitos de R$ 78,17 milhões - referentes a 2,83 mil títulos -, mas voltaram à situação de inadimplência e perderam os benefícios da renegociação após deixar três parcelas sem pagamento.
O protesto decorrente do envio das CDAs causa a restrição do crédito, a negativação em todos os bancos de dados públicos e privados, e já atingiu, desde o ano passado, mais de 50 mil contribuintes, responsáveis pelo envio de mais de 120 mil certidões. Segundo a secretaria, desse total, 15 mil títulos foram quitados até agora e outros 10 mil foram renegociados e parcelados.
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