Foto: Wesley Mcallister
. Na lista estão, por exemplo, as leis da Ficha Limpa, de criação do Programa Universidade Para Todos (Prouni), Maria da Penha, a que estabeleceu o piso salarial nacional dos professores da educação básica, a que criou cotas raciais no ensino superior e a chamada MP dos Portos, entre muitas outras.
De acordo com o responsável pelo escritório, o advogado da União Marcelo Ribeiro do Val, a criação da unidade estreitou os laços entre o Congresso Nacional e a AGU e tornou mais eficaz a defesa judicial do poder Legislativo. "A atuação do escritório oferece outro parâmetro de qualidade à solução dos problemas judiciais do Parlamento, não no que se refere à técnica, mas ao fator espaço-tempo. Com o escritório, as solicitações do cliente são atendidas imediatamente e com muito mais confiança no advogado, ante a aproximação. Além disso, documentos confidenciais não precisam transitar fora da Casa para serem analisados como eventuais provas judiciais", explica o advogado público.
Além de defender as leis aprovadas pelos deputados, muitas das quais questionadas ainda durante a fase de tramitação dos projetos que as criarão, o escritório da AGU na Câmara também monitora ações envolvendo concursos, contratos e licitações da Casa. Nestes casos, contudo, a defesa judicial em si cabe a outras unidades da AGU, já que a Secretaria-Geral de Contencioso, órgão da Advocacia-Geral ao qual o escritório está vinculado, atua apenas no STF e este tipo de processo costuma ser julgado por tribunais de instâncias inferiores do Judiciário.
Autonomia
O convênio que viabiliza o funcionamento do escritório foi renovado recentemente. O acordo dá mais autonomia para os membros da unidade atuarem nos processos de interesse da Casa, inclusive nos casos em que exista conflito de interesses com a União. "O escritório abriu uma nova dimensão para a advocacia pública, que passou a cumprir o seu papel de representante judicial de outros poderes da República", concluiu Marcelo Ribeiro.
Fonte: Redação.